ATPC - 17/6/2013

DE OLHO NA LEGISLAÇÃO... 

Legislação Estadual - Resolução SE Nº 37/2013

Altera o Anexo da Resolução SE Nº 70/2010, que dispõe sobre os perfis profissionais, competências e habilidades requeridas dos educadores da rede pública estadual e os referenciais bibliográficos que fundamentam os exames, concursos e processos seletivos, e dá providências correlatas.

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica – CGEB, bem como do disposto no Edital de Abertura de Pré-Inscrição para Prova do Processo de Promoção/2013, e considerando a importância de se disponibilizar o ementário atualizado da legislação básica indicada na Resolução SE Nº 70/10, Resolve:

Artigo 1º - A Legislação Básica indicada no Anexo que integra a Resolução SE Nº 70/2010, observadas as alterações de caráter normativo e/ou de nomenclatura, passa a ser a que se segue: I – para o Professor Educação Básica I – PEB I: Federal: Lei federal Nº 9.394/1996 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Estadual: Lei Complementar Nº 1.078/2008 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas

Lei Complementar Nº 1.097/2009 – Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências

Decreto Nº 51.627/2007 – Institui o Programa Bolsa Formação – Escola Pública e Universidade

Resolução SE Nº 86/2007, e Resolução SE Nº 96/2008 – Programa Ler e Escrever

Resolução SE Nº 74/2011 - Dispõe sobre o Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização e dá providências correlatas

Resolução SE Nº 91/2008 – Dispõe sobre constituição de equipe de gestão institucional para ampliação e aperfeiçoamento do Projeto Bolsa Escola Pública e Universidade na Alfabetização, no âmbito do Programa Bolsa Formação – Escola Pública e Universidade

Resolução SE Nº 02/2012 - Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual

Deliberação CEE Nº 09/1997 (Indicação CEE Nº 08/1997, anexa) – Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental - Parecer CEE Nº 67/1998 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais

II – para o Professor Educação Básica II - PEB II Federal: Lei federal Nº 9.394/1996 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Estadual: Lei Complementar Nº 1.078/2008 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas - Lei Complementar Nº 1.097/2009 – Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências.

Deliberação CEE Nº 09/1997 (Indicação CEE Nº 08/1997, anexa) – Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental. - Parecer CEE Nº 67/1998 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais

Resolução SE Nº 02/2012 - Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual.

III – para o Professor de Educação Especial: Federal: Lei federal Nº 9.394/1996 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Estadual: Lei Complementar Nº 1.078/2008 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

Lei Complementar Nº 1.097/2009 – Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências - Deliberação CEE Nº 09/1997 (Indicação CEE Nº 08/1997, anexa) – Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental.

Parecer CEE Nº 67/1998 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais

Resolução SE Nº 02/2012 - Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual - Deliberação CEE Nº 68/2007 (Indicação CEE nº 70/07, anexa) - Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, no sistema estadual de ensino.

Resolução SE Nº 11/2008 – Dispõe sobre a educação escolar de alunos com necessidades especiais, no sistema estadual de ensino, e dá providências correlatas - Deliberação CEE Nº 09/1997 (Indicação CEE Nº 08/1997, anexa) – Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental.

IV – para Diretor de Escola: Federal: Lei federal Nº 9.394/1996 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - Resolução CNE/CEB Nº 01/2000 (anexada ao Parecer CNE/CEB Nº 11/2000) – Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos

Resolução CNE/CEB Nº 02/2001 (anexada ao Parecer CNE/CEB Nº 17/2001) – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial

Resolução CNE/CP Nº 01/2004 (anexada ao Parecer CNE/CP Nº 03/2004) – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

Resolução CNE/CEB Nº 04/2010 (anexada ao Parecer CNE/CEB Nº 07/2010) – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica

Resolução CNE/CEB Nº 07/2010 (anexada ao Parecer CNE/CEB Nº 11/10) – Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos

Resolução CNE/CEB Nº 02/2012 (anexada ao Parecer CNE/CEB Nº 05/2011) – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio Estadual: Lei Complementar Nº 1.078/2008 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas - Lei Complementar Nº 1.097/2009 – Institui o sistema de promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências - Decreto Nº 55.078/2009 – Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do quadro do Magistério e dá providências correlatas - Resolução SE Nº 02/2012 - Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual - Resolução SE Nº 08/2012 - Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino.

Deliberação CEE Nº 82/2009 (Indicação CEE Nº 82/2009, anexa) – Estabelece diretrizes para os cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível do ensino fundamental e médio, instalados ou  autorizados pelo Poder Público no sistema de Ensino do Estado de São Paulo

Deliberação CEE Nº 09/1997 (Indicação CEE Nº 08/1997, anexa) – Institui, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental.

Deliberação CEE Nº 10/1997 (Indicação CEE Nº 09/1997, anexa) – Fixa normas para elaboração do regimento dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

Deliberação CEE Nº 53/2005 (Indicação CEE Nº 54/2005, anexa) - Fixa normas para os Cursos de Especialização que se destinam à formação de profissionais da Educação prevista no artigo 64 da LDB.

Deliberação CEE Nº 111/2012 (Indicação CEE Nº 112/2012, anexa) - Fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual.

Deliberação CEE Nº 114/2012 (Indicação CEE Nº 115/2012, anexa) - Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos - Parecer CEE Nº 67/1998 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais.

Comunicado SE publicado em 21/12/2007 – Orientações sobre o Programa Ler e Escrever.

V – para o Supervisor de Ensino: Federal: Lei federal Nº 9.394/1996 – LDB – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

Resolução CNE/CEB nº 1/00 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 11/00) – Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

Resolução CNE/CEB nº 2/01 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 17/01) – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Resolução CNE/CP nº 1/04 (anexada ao Parecer CNE/CP nº 03/04) – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.

Resolução CNE/CEB nº 5/09 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº20/09) - Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 7/10 (anexada ao Parecer CNE/CEB Nº 11/2010) – Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Resolução CNE/CEB nº 2/12 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 5/11) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio

Resolução CNE/CEB nº 5/12 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 13/12) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica.

Resolução CNE/CEB nº 6/12 – (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 11/12) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

Resolução CNE/CEB nº 8/12 (anexada ao Parecer CNE/CEB nº 16/12) – Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica.

Estadual: Lei Complementar nº 1.078, de 17.12.2008 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1.097, de 27.10.2009 – Institui o Sistema de Promoção para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá outras providências.

Decreto nº 55.078, de 25.11.2009 – Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do quadro do Magistério e dá providências correlatas.

Resolução SE nº 2, de 12.1.2012 - Dispõe sobre mecanismos de apoio escolar aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual.

Resolução SE nº 8, de 19.1.2012 - Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino.

Deliberação CEE nº 9/97 (Indicação CEE nº 8/97, anexa) – Institui, no Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, o regime de progressão continuada no ensino fundamental.

Deliberação CEE nº 10/97 (Indicação CEE nº 9/97, anexa) – Fixa normas para elaboração do regimento dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

Deliberação CEE nº 53/05 (Indicação CEE nº 54/2005, anexa) - Fixa normas para os Cursos de Especialização que se destinam à formação de profissionais da Educação prevista no artigo 64 da LDB.

Deliberação CEE nº 82/09 (Indicação CEE nº 82/09, anexa) – Estabelece diretrizes para os cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível do ensino fundamental e médio, instalados ou autorizados pelo Poder Público no sistema de Ensino do Estado de São Paulo.

Deliberação CEE nº 111/12 (Indicação CEE nº 112/12, anexa) - Fixa Diretrizes Curriculares Complementares para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual.

Deliberação CEE Nº 114/12(Indicação CEE nº 115/12, anexa) - Dispõe sobre organização dos Cursos de Educação de Jovens e Adultos

Parecer CEE nº 67/98 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais.

Comunicado SE publicado em 21.12.2007 – Orientações sobre o Programa Ler e Escrever.

Artigo 2º - A legislação mencionada nesta resolução poderá ser acessada no site www.crmariocovas.sp.gov.br.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.